Direito do Consumidor

O que é Direito do Consumidor

Direito do Consumidor é a área do Direito que trata das relações de consumo entre o cidadão comum, chamado consumidor, versus fornecedor.

Código de Defesa do Consumidor:

Criando por meio da Lei 8.078/90, O Código de Defesa do Consumidor é um conjunto de regras que protegem consumidores e fornecedores, fixando as obrigações e direitos de cada um.

Quais os direitos do consumidor?

A principal garantia para o consumidor é a de adquirir produtos ou serviços que não ofereçam perigo à integridade física e o acesso a informações claras, que tragam dados sobre a composição do produto, qualidade, preço e riscos que apresente.

Conheça os principais direitos do Consumidor:

• – O fornecedor tem o dever de comunicar ao consumidor dos possíveis riscos que um produto ou serviço podem oferecer à saúde ou segurança.
• – É direito do consumidor receber informações e orientações sobre o consumo correto de produtos e serviços.
• – O cliente tem o direito de escolher o produto e serviço que quiser.
• – O que for anunciado deve ser cumprido e deve ser exigido pelo consumidor. Caso essa regra não seja respeitada, o cliente tem o direito de cancelar o contrato e receber a devolução da quantia paga.
• – Quando se sentir lesado, é direito do consumidor ser indenizado por quem lhe vendeu o produto ou prestou o serviço.
• – O Código de Defesa do Consumidor assegura o bom atendimento do consumidor pelos órgãos públicos e a prestação de serviços públicos de qualidade.

O que fazer quando desrespeitarem um direito seu de consumidor?

A primeira atitude a ser tomada é o contato com a empresa ou prestador de serviços que forneceu o produto ou a mão de obra. É muito importante neste momento manter todas as provas das tentativas de contato, seja por meio de número de protocolo, mensagens, e-mails, por exemplo.

Caso não haja solução por parte do fornecedor, o consumidor pode procurar um órgão de proteção ao consumidor (Procon), e também o Juizado Especial de Pequenas Causas (JEC), munido de todas as provas e documentos de compra.