Direito Digital
O que é Direito Digital
Uma área nova e que vem se tornando relevante.
Direito Digital é a área jurídica que trata dos impasses envolvendo o uso da tecnologia. Questões atuais como furto de dados, uso indevido da imagem, desrespeito a direitos autorais são alguns exemplos de situações abordadas por essa área.
Apesar de contar com algumas leis específicas, como o Marco Civil da Internet , a LGPDP- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e a Lei de Crimes Virtuais, mais conhecida como Lei Carolina Dieckmann, este ramo do direito ainda é novo e possui pouca autonomia, tendo como base outras áreas do Direito, como o Civil, Consumidor, Tributário e Penal.
O Marco Civil da Internet
O Marco Civil da Internet, através da Lei 12.965/14, controla o uso da internet no Brasil por meio da previsão de garantias, princípios e deveres para os usuários da rede.
Entre os princípios, podemos destacar:
- – A garantia da liberdade de expressão.
- – Proteção da privacidade e dos dados pessoais.
- – Neutralidade da rede.
- – Liberdade dos modelos de negócio.
LGPDP- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Prevista para entrar em vigor em agosto de 2020, A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais foi criada para regular as atividades de tratamento de dados pessoais.
A legislação é baseada em valores como o respeito à privacidade, à autodeterminação informativa, liberdade de expressão, inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, livre concorrência e defesa do consumidor e aos direitos humanos, liberdade e dignidade das pessoas.
A LGPDP determina que todos os dados pessoais, como nome, idade, estado civil, documentos, só podem ser coletados mediante autorização do usuário.
Lei de Crimes Virtuais – Lei Carolina Dieckmann
A Lei Carolina Dieckmann, como mais ficou conhecida, foi sancionada em 30 de novembro de 2012, trazendo alterações no Código de Processo Penal, tipificando os chamados delitos ou crimes informáticos.
A legislação tem como base o Projeto de Lei proposto em referência à situação vivida pela atriz em maio de 2012, quando esta teve seu computador invadido, e dele subtraídas 36 fotos íntimas que posteriormente foram divulgadas na internet sem autorização.
A promulgação das referidas leis repara uma grande lacuna no direito, e age como um freio para aqueles que munidos de má fé se sentiam livres para invadirem equipamentos alheios com o intuito de obter lucro e vantagens, mediante chantagens, extorsões, comercialização de fotos ou dados, entre outros.
Na prática, é necessário que sejam tomadas providências rapidamente quando notar que está sendo vítima de algum crime virtual, ter muita cautela quanto à preservação de provas e indícios, e buscar auxílio de autoridades e advogado da área.