Direito de Trânsito

O trânsito brasileiro é regulamentado pela Lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e pelas Resoluções complementares.

Além do Código de Trânsito Brasileiro e das Resoluções, os Estados e municípios também complementam suas legislações particulares, por meio de Portarias e Decretos, sendo assim possível então regras divergentes de estado para estado, ou de município para município, exigindo atenção por parte dos condutores.

Código de Trânsito Brasileiro

O Código define todas as condutas que devem ser adotadas pelos usuários das vias terrestres, assim como as atribuições de cada autoridade e órgão ligado ao trânsito, fornece diretrizes para a Engenharia de Tráfego e estabelece normas de conduta, infrações e penalidades.

Multas de Trânsito

Os usuários das vias, seja ele motorista, o passageiro ou pedestre possuem direitos e deveres que devem ser respeitados, para a manutenção de um trânsito mais seguro para todos.

As multas de trânsito nada mais são do que uma punição financeira para os condutores que apresentam uma conduta perigosa no trânsito, e têm como objetivo inibir que a prática se repita em outras ocasiões.

Diariamente muitas pessoas são desagradavelmente surpreendidas com multas de trânsito, e por não saber como agir acabam pagando o valor fixado, sem recorrer, acumulando pontos na CNH, além de arcarem com outros reflexos, como no IPVA e no seguro do automóvel. Fator ocasionado, não raras vezes, de forma equivocada.

Além da infração de trânsito na área administrativa, podem surgir eventuais responsabilidades nas esferas criminal e cível.

Recursos de Trânsito

A prevenção é sempre o melhor caminho, porém quando ocorre algum desvio de conduta, ou quando o condutor é injustamente multado por suposta infração de trânsito, é possível buscar reversão através de recurso.

Dentre as causas mais defendidas através de recurso estão:

• – Acidentes de Trânsito;
• – Suspensão do direito de dirigir;
• – Apresentação de defesa de recurso (JARI, DETRAN, DER, PRF);
• – Defesa de pontos e impedimentos ao direito de dirigir;
• – Defesas por multas por álcool, bafômetro, Lei Seca;
• – Defesa da carteira de motorista suspensa ou cassada, acidentes de trânsito e atendimento especializado à empresa.
  
  

Ser autuado no trânsito é motivo de preocupação para qualquer condutor, além do prejuízo financeiro pode acarretar também a perda do direito de dirigir e apreensão do veículo. Infelizmente qualquer motorista está sujeito a cometer infrações, por motivos diversos, até mesmo condutores com elevado senso de responsabilidade.

Além disso, a aplicação de multas indevidas é muito comum. Preocupando muitos motoristas e trazendo o receio de perder o direito de dirigir, aumentando a busca de auxílio de especialistas para recorrer.